A renegociação da dívida de Minas com a União voltou ao centro do debate com a criação do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (PROPAG), instituído pelo governo Lula por meio da Lei Complementar 212/2025.
Diferente do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impunha cortes, congelamentos e privatizações (proposto pelo governo anterior e que o Zema aderiu), o PROPAG abre uma janela de reconstrução com justiça social. Permite o refinanciamento da dívida em até 30 anos, a redução ou até eliminação dos juros, e obriga os estados a investirem recursos economizados em áreas como educação técnica, saneamento, habitação e adaptação climática.
Trata-se de uma mudança de paradigma, o governo federal deixa de ser um cobrador implacável para atuar como parceiro na reconstrução dos estados, sem abrir mão da responsabilidade fiscal, mas colocando o bem-estar da população como prioridade.
Mas, para que o PROPAG funcione em favor do povo, é preciso garantir o controle social sobre sua aplicação. Isso vale especialmente para Minas Gerais, onde a discussão esbarra em temas sensíveis, como o uso de ativos públicos (Cemig, Copasa, Codemig e até a UEMG) para abater a dívida.
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Tenho dito com clareza, não aceitaremos que a adesão ao PROPAG se transforme em atalho para privatizações. Se houver entrega de ativos, que seja com cláusula de reversão e uso estratégico, garantindo que esse patrimônio continue a serviço do povo mineiro.
Controle social
Também defendemos a criação de Conselhos Estaduais de Controle Social do PROPAG, com participação de sindicatos, universidades, movimentos populares, quilombolas e juventudes. O povo tem o direito de acompanhar, propor e fiscalizar o destino dos recursos que antes iriam para juros e agora podem virar direitos sociais concretos.
Se a dívida é com o povo, o pagamento tem que ser com justiça social
Se bem aplicado, o PROPAG pode inaugurar um novo ciclo, a dívida que antes asfixiava, agora pode irrigar escolas, moradias, hospitais e oportunidades de vida digna.
Não se trata de um confronto entre Minas Gerais e o governo federal. Ao contrário, temos hoje em Brasília um governo comprometido com os direitos sociais e com o reequilíbrio federativo. Mas cabe ao governo de Minas assumir a responsabilidade de implementar o PROPAG com transparência, soberania e compromisso com o povo.
Se a dívida é com o povo, o pagamento tem que ser com justiça social.
Andreia de Jesus (PT) é educadora popular, advogada, mãe solo e deputada estadual em Minas Gerais
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Leia outros artigos de Andreia de Jesus em sua coluna no Brasil de Fato.
Este é um artigo de opinião, a visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato
